Supremo estabelece que renda de segurado é parâmetro para concessão de auxílio-reclusão

Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que é a renda do preso que deve ser considerada para a concessão de auxílio-reclusão. O benefício está previsto na Constituição Federal e é concedido aos dependentes de segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social] que se encontrem presos e, atualmente, tenham renda de até R$ 752,12.

Cartão retido em máquina de autoatendimento não gera dano moral

O mero dissabor resultante da retenção de cartão magnético em máquina de autoatendimento não caracteriza dano moral.

Menor sob guarda ganha direito à pensão por morte

É desnecessário produção de prova quando há laudo do IML

No entendimento de Segundo Grau, é desnecessária a produção de prova pericial quando o laudo do Instituto Médico Legal atesta a debilidade e deformidade permanente do beneficiado.

Passageira ofendida por cobradora de ônibus é indenizada por dano moral

Abelha morta em batata frita gera indenização por danos morais

Para julgadores, houve defeito na prestação do serviço.

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Responsabilidade civil. Indenizatória. Acidente de trânsito. Danos materiais. Litigantes que afirmam estarem na sua mão de direção.

Estrada estreita e de chão batido. Versões conflitantes. Culpa concorrente adequadamente fixada.

CCJ suspende prazo de prescrição para réu inadimplente

Presidente da República pede constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Ressarcimento. Motocicleta furtada de estacionamento da instituição de ensino superior.

Turma conclui que crimes de violência contra a mulher independem de representação da vítima

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

Proprietária de estética deve indenizar cliente por imperícia no tingimento de cabelos

Operadora não pode impor limite de crédito para utilização de celular

Turma Recursal considera nula cobrança de assinatura básica de telefonia

Indenizatória. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito em posto de combustíveis. Vicissitude cotidiana.

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Dano material. Sobrecarga de energia provocada por raio em rede elétrica.

Turma Julgadora nega liminar a empresas americanas